Mais-valias

Portugal fora da lei, como sempre!

Portugal vai ter de rever mais-valias

A lei sobre as mais-valias na venda de habitação que vigora em Portugal vai ter de ser alterada. Uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça considera a legislação portuguesa contrária aos princípios comunitários. Segundo a Lei nacional, se a mais-valia obtida na venda de uma casa for reinvestida noutra habitação, fica isenta de IRS. Mas só se essa outra habitação se situar em Portugal. Bruxelas entende que a cobrança de IRS, quando as mais-valias são aplicadas em casas fora de Portugal, é um entrave à livre circulação de pessoas e capitais no territótio europeu. O Tribunal concordou e obriga Portugal a alterar a lei.